Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho.
Rescisão de contrato de trabalho
Para a rescisão de contrato de trabalho as empresas deverão observar a Instrução
Normativa nº de 3 de 21 de junho de 2002 e Artigo 477 da CLT, a empresa deve
trazer cópias dos seguintes documentos:
1 - RESCISÃO DE CONTRATO EM 05 VIAS.
2 - C.T.P.S. COM TODAS AS ANOTAÇÕES E ASSINATURAS
3 - LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS
4 - SEGURO DESEMPREGO EM CASO DE D.S.J.C.
5 - CÓPIA DO AVISO PRÉVIO - TRAZER 3 CÓPIAS
6 - FGTS - EXTRATO ATUALIZADO - TRAZER 2 CÓPIAS
7 - GUIA DE DEPÓSITO DO FGTS 40% - TRAZER 3 CÓPIAS
8 - GUIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE EMPREGADOS DO CORRENTE ANO
9 - CONTRATO SOCIAL -
10 - PAGAMENTO EM DINHEIRO OU CHEQUE ADMINISTRATIVO (477, CLT)
11 - CARTA DE APRESENTAÇÃO
12 - A EMPRESA DEVE SER REPRESENTADA PELO PROPRIETÁRIO OU PREPOSTO DA EMPRESA
13 - EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. - TRAZER 2 CÓPIAS
14 - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. - TRAZER 2 CÓPIAS
FORMA DE PAGAMENTO
Conforme determina o Artigo 477 da CLT e IN nº 03 de 21 de junho de 2002 e
Instrução Normativa nº 4 de 8 de dezembro de 2006
- Os pagamentos serão efetuados no ato da homologação em DINHEIRO, CHEQUE VISADO
(ADMINISTRATIVO) ou DEPÓSITO COM CONTA CORRENTE (Mediante apresentação de recibo
comprobatório.
- NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE CRUZADO.
- Qualquer desconto não poderá ser superior ao salário do empregado.
- ANALFABETOS: Pagamento somente em dinheiro;
- MENORES: Pagamento em dinheiro, acompanhados de PAI, MÃE ou seus
representantes legais (devidamente documentados)
HORÁRIO - HOMOLOGAÇÕES
De Segunda à Sexta-Feira
Manhã: das 09: às 12:00 horas
Tarde: das 13:00 às 16:30 horas
Sexta e Véspera de Feriado
Manhã: das 09: às 12:00 horas
Tarde: das 13:00 às 16:00 horas
Se você precisar baixar algum destes informativos ou Instruções é só passar o mouse e baixar em seu computador.